Home
Notícias
Questões
Simulados OAB
Contato
LOGIN
CADASTRO
Questão: 58706 -
Direito Administrativo
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
No que tange ao controle dos atos administrativos, analise
No que tange ao controle dos atos administrativos, analise as assertivas a seguir:I. A apreciação das contas e dos contratos municipais pelo Tribunal de Contas do MunicÃpio, que as aprovou, não inibe a atuação do Poder Judiciário para o exame de sua legalidade e constitucionalidade, uma vez que as Cortes de Contas não exercem jurisdição.II. O controle da Administração Pública, considerado um princÃpio fundamental desta, é indispensável à execução das atividades administrativas do Estado e deve ser exercido em todos os nÃveis e em todos os órgãos.III. Nos processos perante o Tribunal de Contas asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.Assinale:
a
se somente as assertivas I e II estiverem corretas;
b
se todas as assertivas estiverem corretas;
c
se somente as assertivas I e III estiverem corretas;
d
se somente as assertivas II e III estiverem corretas;
Próxima Questão
Reiniciar Desempenho
Comentários (0)
Ainda não há comentários.
Seja o primeiro a ajudar outros candidatos!
Comente sobre esta questão
Ajude outras pessoas que estão em dúvida sobre esta questão. Seu e-mail não será publicado.
Nome
E-mail
Comentário
Enviar comentário
Questões semelhantes de Direito Administrativo
Em briga de alunos dentro de recinto de escola pública municipal, um aluno teve perda da capacidade visual. Pode o municÃpio ser responsabilizado por indenização:
À luz das disposiçôes legais que regulam a matéria e considerando a jurisprudência dominante no Tribunal Superior do Trabalho, examine as assertivas abaixo:<br /><br />I. Tendo sido contratados pel...
O contexto de Administração Pública, que a Constituição Federal subordina à observância dos princÃpios fundamentais de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade (é):
Nos casos de responsabilidade objetiva, o Estado só se exime de responder se:
O administrado lesado por ato de servidor público no exercÃcio da função pública deverá ajuizar ação de ressarcimento contra:
A Lei Federal de processo administrativo (Lei nº 9.784/99) dispôe sobre os recursos administrativos. Conforme seu comando, <u>não</u> se inclui entre as hipóteses pelas quais um recurso não se...