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Questão: 58706 -
Direito Administrativo
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
No que tange ao controle dos atos administrativos, analise
No que tange ao controle dos atos administrativos, analise as assertivas a seguir:I. A apreciação das contas e dos contratos municipais pelo Tribunal de Contas do MunicÃpio, que as aprovou, não inibe a atuação do Poder Judiciário para o exame de sua legalidade e constitucionalidade, uma vez que as Cortes de Contas não exercem jurisdição.II. O controle da Administração Pública, considerado um princÃpio fundamental desta, é indispensável à execução das atividades administrativas do Estado e deve ser exercido em todos os nÃveis e em todos os órgãos.III. Nos processos perante o Tribunal de Contas asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.Assinale:
a
se somente as assertivas I e II estiverem corretas;
b
se todas as assertivas estiverem corretas;
c
se somente as assertivas I e III estiverem corretas;
d
se somente as assertivas II e III estiverem corretas;
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