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Questão #47415
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2023
Direito Administrativo
#47415
Sobre os atos e fatos administrativos é correto afirmar:
Sobre os atos e fatos administrativos é correto afirmar:
a
A presunção de legitimidade e de veracidade são a mesma coisa e se aplicam somente aos atos jurídicos;
b
Apenas os atos jurídicos têm consequências jurídicas;
c
O decurso do tempo que produz a prescrição administrativa é um ato administrativo;
d
A morte de um funcionário que produz a vacância de seu cargo é um fato administrativo.
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