Aos contratos administrativos, regidos pela Lei nº 8.666/93, para a realização de obras públicas:

Aos contratos administrativos, regidos pela Lei nº 8.666/93, para a realização de obras públicas:

a

Não se aplicam princípios da teoria geral dos contratos;

b

Não se aplicam disposiçôes do direito privado;

c

Aplicam-se, supletivamente, preceitos de direito público;

d

Aplicam-se, supletivamente, preceitos de direito privado;

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