Integra o regime jurídico de um convênio administrativo

Integra o regime jurídico de um convênio administrativo celebrado por um Estado:

a

sua não-submissão à Lei nº 8.666/933, por não se tratar de contrato administrativo.

b

a obrigatoriedade de aprovação, em até 30 dias a contar da celebração do convênio, de plano de trabalho proposto pela organização interessada, salvo se este for expressamente dispensado pelo órgão repassador.

c

a obrigatoriedade de se dar ciência de sua celebração à Assembléia Legislativa respectiva.

d

a obrigatoriedade de aplicação financeira dos saldos do convênio, enquanto não utilizados, sendo os rendimentos assim obtidos imediatamente transferidos ao órgão repassador dos recursos.

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