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Questão: 45931 - Direito Administrativo - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Sobre os atos administrativos, é correto afirmar que:
Sobre os atos administrativos, é correto afirmar que:
a
os atos administrativos são aqueles praticados exclusivamente por órgãos do Poder Executivo no desempenho da função administrativa do Estado
b
a Administração Pública tem a obrigação de comprovar a veracidade dos seus atos administrativos
c
o controle parlamentar sobre a Administração Pública permite aos órgãos do Poder Legislativo anular ou revogar atos praticados pela Administração Pública
d
através da teoria dos motivos determinantes, a Administração Pública pode controlar os atos administrativos motivados, verificando a compatibilidade das razôes de fato apresentadas com a realidade e as razôes de direito com a lei
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