Considere o regime da Lei 8.666/93A inexecução parcial, pelo particular, de um contrato de

Considere o regime da Lei 8.666/93
A inexecução parcial, pelo particular, de um contrato de prestação de serviços à Administração poderá ensejar a

a

rescisão amigável do contrato administrativo, caso em que o particular estará necessariamente isento da aplicação de sançôes ou do pagamento de indenização.

b

rescisão unilateral do contrato pela Administração, vedadas a aplicação de sançôes ao particular e sua responsabilização por perdas e danos.

c

rescisão do contrato administrativo, que se operará necessariamente pela via judicial, sem prejuízo da aplicação das sançôes cabíveis pelo juiz e a responsabilização do particular por perdas e danos.

d

rescisão unilateral do contrato pela Administração, sem prejuízo da aplicação de sançôes ao particular e sua responsabilização por perdas e danos.

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