Questão: 15482 - Direito Administrativo - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Analise as seguintes assertivas:

I. A responsabil...

Analise as seguintes assertivas:

I. A responsabilidade civil da Administração perante o particular será apurada de acordo com a teoria do risco administrativo, bem assim a do agente público perante a Administração.
II. A ação de responsabilidade civil do servidor, por dano ao erário, é imprescritível.
III. Para que a Administração exercite o seu direito de regresso contra o servidor é imprescindível a denunciação à lide na respectiva ação indenizatória que lhe mova a vítima do dano.
IV. As pessoas jurídicas de direito privado, que exerçam por delegação os serviços notariais e de registro, serão responsáveis objetivamente pelos danos que seus agentes causarem a terceiros.

Com fundamento na Constituição da República, estão corretas:

  • a
  • b
  • c
  • d
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