Questão: 15482 - Direito Administrativo - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Analise as seguintes assertivas:I. A responsabilidade civil

Analise as seguintes assertivas:I. A responsabilidade civil da Administração perante o particular será apurada de acordo com a teoria do risco administrativo, bem assim a do agente público perante a Administração.II. A ação de responsabilidade civil do servidor, por dano ao erário, é imprescritível.III. Para que a Administração exercite o seu direito de regresso contra o servidor é imprescindível a denunciação à lide na respectiva ação indenizatória que lhe mova a vítima do dano.IV. As pessoas jurídicas de direito privado, que exerçam por delegação os serviços notariais e de registro, serão responsáveis objetivamente pelos danos que seus agentes causarem a terceiros.Com fundamento na Constituição da República, estão corretas:

  • a
  • b
  • c
  • d
  • Próxima Questão

    Reiniciar Desempenho