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Questão #41496
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2023
Direito Administrativo
#41496
Para um Município contratar um parecer jurídico de um advogado, deverá:
Para um Município contratar um parecer jurídico de um advogado, deverá:
a
Realizar concurso público;
b
Realizar sempre procedimento de licitação;
c
Dispensar procedimento licitatório, desde que o advogado já tenha sido contratado anteriormente para serviço de igual natureza;
d
Tratar-se, o parecer, de um trabalho singular e ser o advogado um profissional de notória especialização;
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A responsabilidade civil da Administração Pública é objetiva porque:
Quanto à formação de vontade, um ato administrativo pode ser classificado como:
Ao afirmar-se, categoricamente, que o julgamento das propostas deve ser objetivo e em conformidade com os tipos de licitação, está-se a respeitar o princípio:
Se durante o período de estágio probatório o funcionário não atende as exigências contempladas na lei, a administração poderá: