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Questão: 33694 -
Direito Administrativo
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Sobre o conceito de ato administrativo, é correto afirmar:
Sobre o conceito de ato administrativo, é correto afirmar:
a
O ato administrativo não produz efeitos jurÃdicos imediatos;
b
Ato praticado por concessionário de serviço público, mesmo no exercÃcio de prerrogativas públicas, não caracteriza ato administrativo;
c
Qualquer manifestação de vontade ou declaração da Administração configura ato administrativo;
d
Quando o Estado pratica atos jurÃdicos regulados pelo Direito Civil ou Comercial, coloca-se no plano dos particulares;
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