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Questão #33694
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2023
Direito Administrativo
#33694
Sobre o conceito de ato administrativo, é correto afirmar:
Sobre o conceito de ato administrativo, é correto afirmar:
a
O ato administrativo não produz efeitos jurídicos imediatos;
b
Ato praticado por concessionário de serviço público, mesmo no exercício de prerrogativas públicas, não caracteriza ato administrativo;
c
Qualquer manifestação de vontade ou declaração da Administração configura ato administrativo;
d
Quando o Estado pratica atos jurídicos regulados pelo Direito Civil ou Comercial, coloca-se no plano dos particulares;
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