Poder regrado é aquele que o Direito Positivo – a lei – confere à Administração Pública para a
Poder regrado é aquele que o Direito Positivo – a lei – confere à Administração Pública para a prática de ato de sua competência, determinando os elementos e requisitos necessários à sua formalização. Na hipótese, o texto está discorrendo sobre o poder:
