Questão: 19485 - Direito Administrativo - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Poder regrado é aquele que o Direito Positivo – a lei ...

Poder regrado é aquele que o Direito Positivo – a lei – confere à Administração Pública para a prática de ato de sua competência, determinando os elementos e requisitos necessários à sua formalização. Na hipótese, o texto está discorrendo sobre o poder:

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