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Direito Administrativo
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Questão #45550
2023
Direito Administrativo
#45550
Sobre licitaçôes públicas, é correto afirmar que:
Sobre licitaçôes públicas, é correto afirmar que:
a
o pregão é modalidade de licitação que admite as formas presencial ou eletrônica e cuja adoção faz-se, por lei, obrigatória nas compras e contrataçôes de serviços comuns pela União.
b
quando do pronunciamento do resultado final de classificação das propostas, o licitante vencedor adquire o direito subjetivo de contratar com a Administração, sendo vedado ao Poder Público revogar o procedimento licitatório.
c
de Licitaçôes e Contratos Administrativos (Lei nº 8.666/93) são exemplificativas.
d
é admissível a interposição de recurso administrativo nos casos de habilitação ou inabilitação de licitante, assim como no de julgamento das propostas, sendo que, em ambos os casos, o recurso terá efeito suspensivo.
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Incumbe ao poder público a prestação de serviços públicos. Sobre o tema, assinale a opção correta.
Em relação aos Princípios da Administração Pública, é correto afirmar, exceto:
Assinale a alternativa INCORRETA
Assinale, dentre as hipóteses abaixo, aquela que não autoriza a dispensa de licitação, segundo as normas da Lei de Licitaçôes.
Julgue as afirmaçôes seguintes atribuindo-lhes V (verdadeiro) ou F (falso), assinalando a alternativa que contenha a sequência correta:I - Em decorrência dos princípios da legalidade e da moralidad...
A competência do agente público, em matéria de ato administrativo, é decorrência da lei (competência legal) e, como tal, é INCORRETO afirmar que essa competência: