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Questão: 45550 -
Direito Administrativo
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Sobre licitaçôes públicas, é correto afirmar que:
Sobre licitaçôes públicas, é correto afirmar que:
a
o pregão é modalidade de licitação que admite as formas presencial ou eletrônica e cuja adoção faz-se, por lei, obrigatória nas compras e contrataçôes de serviços comuns pela União.
b
quando do pronunciamento do resultado final de classificação das propostas, o licitante vencedor adquire o direito subjetivo de contratar com a Administração, sendo vedado ao Poder Público revogar o procedimento licitatório.
c
de Licitaçôes e Contratos Administrativos (Lei nº 8.666/93) são exemplificativas.
d
é admissÃvel a interposição de recurso administrativo nos casos de habilitação ou inabilitação de licitante, assim como no de julgamento das propostas, sendo que, em ambos os casos, o recurso terá efeito suspensivo.
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Quanto à responsabilidade civil ou extracontratual do Estado e o controle dos atos administrativos, assinale a opção INCORRETA:
Na licitação, é correto afirmar-se que:
Não pode ocorrer concessão de: