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Questão #45550
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2023
Direito Administrativo
#45550
Sobre licitaçôes públicas, é correto afirmar que:
Sobre licitaçôes públicas, é correto afirmar que:
a
o pregão é modalidade de licitação que admite as formas presencial ou eletrônica e cuja adoção faz-se, por lei, obrigatória nas compras e contrataçôes de serviços comuns pela União.
b
quando do pronunciamento do resultado final de classificação das propostas, o licitante vencedor adquire o direito subjetivo de contratar com a Administração, sendo vedado ao Poder Público revogar o procedimento licitatório.
c
de Licitaçôes e Contratos Administrativos (Lei nº 8.666/93) são exemplificativas.
d
é admissível a interposição de recurso administrativo nos casos de habilitação ou inabilitação de licitante, assim como no de julgamento das propostas, sendo que, em ambos os casos, o recurso terá efeito suspensivo.
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