No contexto do controle externo da Administração Pública Federal, quanto ao que concerne ao

No contexto do controle externo da Administração Pública Federal, quanto ao que concerne ao Tribunal de Contas da União, pode-se afirmar ser correto que

a

das suas decisôes cabe recurso para o Congresso Nacional.

b

as suas decisôes são insusceptíveis de revisão judicial.

c

escapam da sua jurisdição os órgãos do Poder Legislativo.

d

lhe compete aplicar multa aos responsáveis por despesa ilegal, cuja decisão tem eficácia de título executivo.

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