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Direito Administrativo
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Questão #35916
2023
Direito Administrativo
#35916
Cláusulas exorbitantes, nos contratos administrativos, são aquelas que:
Cláusulas exorbitantes, nos contratos administrativos, são aquelas que:
a
Podem figurar, normalmente, nos contratos de direito privado;
b
Inseridas em contrato de direito privado atentariam, se cumpridas, contra a ordem pública, porque estranhas ao direito civil e mais próximas da sançôes penais;
c
Inseridas em contratos de direito privado, poderiam ser normalmente cumpridas, em razão de sua natureza privatística;
d
Não podem figurar nos contratos de concessão de serviço público, pois estes são espécie do gênero contrato administrativo;
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Sem confundir com os elementos do ato administrativo, indicar a alternativa correta em relação aos pressupostos do ato administrativo:
No tocante à Ação Civil Pública, mencione a alternativa incorreta: