I. Agentes polÃticos são os titulares dos cargos estruturais à organização polÃtica do PaÃs. II. Servidores das pessoas governamentais de Direito Privado são contratadas sob o regime jurÃdico único dos servidores. III. Empregos públicos são núcleos de encargos de trabalho permanente a serem preenchidos por agentes contratados para desempenhá-los, sob relação trabalhista.