Sobre improbidade administrativa, na forma como

Sobre improbidade administrativa, na forma como disciplinada em legislação federal, é correto dizer que:

a

é possível se falar em improbidade administrativa para atos que não importem enriquecimento ilícito e não tenham causado prejuízo ao erário.

b

a obrigação de ressarcimento do dano se restringe aos atos de lesão ao patrimônio público dolosos, sejam omissivos ou comissivos.

c

a regra de que o sucessor responde por dívidas do sucedido não se aplica em hipóteses de improbidade administrativa, dada a natureza personalíssima da responsabilidade pelos atos envolvidos.

d

em vista da gravidade dos atos de improbidade administrativa, o legislador federal optou por tornar as açôes respectivas imprescritíveis, o que deu azo a duras críticas pela doutrina e jurisprudência pátrias.

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