A espécie de ato administrativo interno pelo qual o chefe de órgão, repartição ou serviço expede
A espécie de ato administrativo interno pelo qual o chefe de órgão, repartição ou serviço expede determinação geral ou especial a seus subordinados, ou designa servidores para funçôes e cargos secundários, bem como inicia sindicâncias e processos administrativos, refere-se
