Sobre desapropriação, pode-se afirmar:

Sobre desapropriação, pode-se afirmar:

a

Por corresponder a uma exceção o direito de propriedade, toda desapropriação se dará mediante justa e prévia indenização em dinheiro;

b

É forma derivada de aquisição de propriedade, uma vez que os direitos reais incidentes sobre o bem desapropriado não se extinguem com a expropriação, permanecendo em favor de seus respectivos titulares;

c

É vedada a desapropriação, pelos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios de açôes cotas e direitos representativos do capital de instituiçôes e empresas cujo funcionamento dependa de autorização do Governo Federal e se subordine à sua fiscalização, salvo mediante prévia autorização, por decreto do Presidente da República;

d

A União, os Estados, o Distrito Federal, em razão do pacto federativo, e os Municípios, em decorrência dos seus interesses locais, possuem competência concorrente para legislar sobre desapropriação;

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