Questão: 60021 - Direito Administrativo - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Analise as seguintes afirmativas:

I. No caso de i...

Analise as seguintes afirmativas:

I. No caso de improbidade administrativa em que haja enriquecimento ilícito ou lesão ao patrimônio público, o sucessor do autor da conduta está sujeito às sançôes previstas na Lei 8.429/92 até o limite do valor da herança.
II. Na ação de improbidade administrativa devem figurar como réus, em litisconsórcio passivo, o servidor responsável pelo ato, o terceiro que concorreu para o resultado e a pessoa jurídica a que pertence o servidor.
III. A revelação a terceiros de fato sigiloso de que o servidor tenha ciência em virtude de suas atribuiçôes somente pode enquadrar-se como ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração Pública.

Assinale:

  • a
  • b
  • c
  • d
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