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Questão: 60021 - Direito Administrativo - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Analise as seguintes afirmativas:
I. No caso de i...
Analise as seguintes afirmativas:
I. No caso de improbidade administrativa em que haja enriquecimento ilÃcito ou lesão ao patrimônio público, o sucessor do autor da conduta está sujeito à s sançôes previstas na Lei 8.429/92 até o limite do valor da herança.
II. Na ação de improbidade administrativa devem figurar como réus, em litisconsórcio passivo, o servidor responsável pelo ato, o terceiro que concorreu para o resultado e a pessoa jurÃdica a que pertence o servidor.
III. A revelação a terceiros de fato sigiloso de que o servidor tenha ciência em virtude de suas atribuiçôes somente pode enquadrar-se como ato de improbidade que atenta contra os princÃpios da Administração Pública.
Assinale:
a
se apenas a afirmativa I estiver correta;
b
se apenas a afirmativa III estiver correta;
c
se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas;
d
se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas;
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