Questão: 33531 - Direito Administrativo - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Em matéria de responsabilidades do servidor público federal,...

Em matéria de responsabilidades do servidor público federal, analise:

I. A responsabilidade penal abrange também as contravençôes imputadas ao servidor, nessa qualidade.
II. A responsabilidade civil-administrativa resulta também de ato comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.
III. As sançôes civis penais e administrativas não poderão cumular-se, mesmo quando dependentes entre si.
IV. A responsabilidade administrativa do servidor não será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência de sua autoria.

Nesses casos, APENAS são corretos:

  • a
  • b
  • c
  • d
  • Próxima Questão

    Reiniciar Desempenho