Questão: 38525 - Direito Administrativo - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Sobre as normas constitucionais relativas aos servidores púb...

Sobre as normas constitucionais relativas aos servidores públicos, analise as afirmativas a seguir:
I. A Constituição exige que os cargos comissionados sejam destinados aos servidores públicos ocupantes de cargos efetivos.
II. O direito de greve dos servidores públicos, de acordo com a redação atual da Constituição, deve ser regulamentado por lei complementar.
III. A Constituição proíbe o acesso de estrangeiros a cargos públicos, com exceção dos portugueses, se houver reciprocidade para o brasileiro em Portugal.
É/são verdadeira(s) somente a(s) afirmativa(s):

  • a
  • b
  • c
  • d
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