De acordo com a Lei que regula o processo administrativo no

De acordo com a Lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, não se incluem, dentre os legitimados como interessados no processo administrativo;

a

as organizaçôes e associaçôes representativas, tocante a direitos e interesses coletivos;

b

as pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou exercício do direito de representação;

c

aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada;

d

quaisquer pessoas do povo, mesmo que não possam ser atingidas pela decisão a ser adotada;

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