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Questão: 63193 -
Direito Administrativo
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Fala-se que o "apagão" de 11 de março de 1999 foi causado
Fala-se que o "apagão" de 11 de março de 1999 foi causado por um raio nas subestaçôes elétricas da cidade de Bauru. Em sendo isso verdade, admitindo-se a existência de força maior, pode-se dizer que os concessionários de serviço público de eletricidade ainda assim poderão ser responsabilizados pelos danos causados:
a
De vez que a sua responsabilidade é objetiva;
b
Se constatado que as concessionárias não tomaram as cautelas normais contra acidentes desta ordem;
c
Visto que a força maior e o caso fortuito não excluem a responsabilidade objetiva do Estado;
d
Dado a responsabilidade subjetiva das concessionárias não depende da ausência de nexo causal;
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Insere-se no posicionamento doutrinário do Direito Administrativo Brasileiro:
A situação de direito ou de fato que determina ou autoriza a realização do ato administrativo é:
Por ocasião da edição dos atos administrativos, o conteúdo jurÃdico do princÃpio da razoabilidade permite concluir que o agente da Administração Pública:
Empresa concessionária, prestadora de serviço público causa danos a particulares. Configura-se sua responsabilidade objetiva desde que:
Assinale a opção que descreva hipótese em que a responsabilidade administrativa do servidor público será afastada.
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