Questão: 22582 - Direito Administrativo - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Sobre as formas de extinção do ato administrativo, analise a...

Sobre as formas de extinção do ato administrativo, analise as afirmativas a seguir:
I. A revogação reflete o poder discricionário da Administração Pública e vai produzir efeitos retroativos, extinguindo o ato a partir de sua edição.
II. O Poder Judiciário pode revogar e anular atos administrativos praticados por órgãos de outro poder.
III. Na anulação do ato administrativo deverá ser respeitado o direito adquirido.
É/são verdadeira(s) somente a(s) afirmativa(s):

  • a
  • b
  • c
  • d
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