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2023
Direito Administrativo
#52646
O Administrador público, no exercício de sua competência, transfere um servidor público com o
O Administrador público, no exercício de sua competência, transfere um servidor público com o objetivo de puni-lo. Essa conduta:
a
fere o princípio da razoabilidade, mas o servidor não pode contestá-la em obediência ao princípio da hierarquia.
b
tem fundamento legal e, portanto, não pode ser contestada pelo servidor em razão do princípio da supremacia do interesse público.
c
deverá ser desobedecida pelo servidor, uma vez que é manifestamente ilegal.
d
caracteriza desvio de finalidade do ato.
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