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Direito Administrativo
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Questão #14217
2023
Direito Administrativo
#14217
Sobre a responsabilidade civil da Administração no Direito Brasileiro, pode-se afirmar:
Sobre a responsabilidade civil da Administração no Direito Brasileiro, pode-se afirmar:
a
predomina, ainda, a teoria subjetiva da culpa
b
a Constituição Federal consagra a responsabilidade civil objetiva, sob a modalidade do risco integral
c
quanto aos atos judiciais, a Fazenda Pública responde independentemente da comprovação de culpa manifesta na sua expedição
d
a constituição Federal consagra a responsabilidade civil objetiva, sob a modalidade de risco administrativo
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