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Questão: 14217 -
Direito Administrativo
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Sobre a responsabilidade civil da Administração no Direito
Sobre a responsabilidade civil da Administração no Direito Brasileiro, pode-se afirmar:
a
predomina, ainda, a teoria subjetiva da culpa
b
a Constituição Federal consagra a responsabilidade civil objetiva, sob a modalidade do risco integral
c
quanto aos atos judiciais, a Fazenda Pública responde independentemente da comprovação de culpa manifesta na sua expedição
d
a constituição Federal consagra a responsabilidade civil objetiva, sob a modalidade de risco administrativo
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À luz da teoria dos Atos Administrativos, marque a assertiva correta.
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