Os consórcios públicos constituídos por dois ou mais

Os consórcios públicos constituídos por dois ou mais municípios:

a

nunca integrarão a administração indireta de nenhum destes.

b

integrarão a administração indireta de todos estes, seja qual for a forma adotada.

c

integrarão a administração indireta de um destes, escolhido no respectivo protocolo de intençôes, seja qual for a forma adotada.

d

integrarão a administração indireta de todos estes, se constituídos sob a forma de associação pública.

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