Sobre a intervenção, pelo poder concedente, na concessão de

Sobre a intervenção, pelo poder concedente, na concessão de serviço público, assinale a opção correta.

a

A intervenção dá direito à indenização prévia.

b

Não se admite declaração de intervenção sem prévia observância do princípio da ampla defesa, em favor da concessionária.

c

O procedimento atinente à intervenção deve ser conduzido em juízo, constituindo hipótese de jurisdição voluntária.

d

A intervenção, da mesma forma da declaração de caducidade, dá-se por decreto do poder concedente.

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