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Direito Administrativo
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Questão #31724
2023
Direito Administrativo
#31724
Sobre a intervenção, pelo poder concedente, na concessão de serviço público, assinale a opção
Sobre a intervenção, pelo poder concedente, na concessão de serviço público, assinale a opção correta.
a
A intervenção dá direito à indenização prévia.
b
Não se admite declaração de intervenção sem prévia observância do princípio da ampla defesa, em favor da concessionária.
c
O procedimento atinente à intervenção deve ser conduzido em juízo, constituindo hipótese de jurisdição voluntária.
d
A intervenção, da mesma forma da declaração de caducidade, dá-se por decreto do poder concedente.
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