Sobre a intervenção do Estado na ordem privada e econômica, ...

Sobre a intervenção do Estado na ordem privada e econômica, marque a opção correta.

a

O desvio de finalidade na afetação de um bem pelo Estado, ainda que por motivos de igual interesse público, mas diversos daquele declarado no ato expropriatório, permite, pela ação de retrocessão, a sua retomada pelo particular.

b

A intervenção estatal na economia para fixar preços abaixo da realidade empresarial e em desconformidade com a legislação aplicável a um dado setor industrial, pode gerar a responsabilização do Poder Público, inclusive com o dever de indenizar, em se evidenciando o prejuízo aos particulares integrantes de determinado setor econômico.

c

Não caracteriza desapropriação indireta a omissão do Município em coibir invasão de propriedade por terceiros, seguida de açôes concretas de sua parte na melhoria das condiçôes de infraestrutura aos invasores que ali se encontram assentados.

d

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, que tem natureza jurídica de agência reguladora federal, atua em prol do poder público na normatização e na regulação da atividade econômica.

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