A absolvição criminal só afastará o ato punitivo, no âmbito ...

A absolvição criminal só afastará o ato punitivo, no âmbito da administração:

a

Se for feita a prova inequívoca de que o acusado, embora autor do fato delituoso, não foi responsabilizado, em virtude de aceitação de suspensão condicional do processo proposta pelo Ministério Público;

b

Se ficar provado, na ação penal, que está prescrita a pretensão punitiva do Estado;

c

Se ficar provada, na ação penal, a inexistência do fato ou provado que o acusado não foi seu autor;

d

Se ficar demonstrado, na ação penal, que as provas da participação do acusado são inconsistentes a ponto de impossibilitarem um juízo de condenação;

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