Sobre a disciplina constitucional da política urbana,

Sobre a disciplina constitucional da política urbana, pode-se afirmar:

a

Para cidades com trinta mil habitantes, a elaboração de Plano Diretor é facultativa;

b

Em caso de não aproveitamento ou subaproveitamento de imóvel urbano, poderá o Poder Público Municipal instituir o parcelamento ou edificação compulsórios;

c

Nas desapropriaçôes de imóveis urbanos, a indenização far-se-á mediante títulos da dívida pública com emissão previamente aprovada pelo Senado Federal;

d

A Constituição Federal não define como se configura o atendimento à função social da propriedade imóvel urbana;

Próxima Questão

Reiniciar Desempenho