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2023
Direito Administrativo
#12273
A revisão de processo administrativo disciplinar pode ser realizada a qualquer tempo,
A revisão de processo administrativo disciplinar pode ser realizada a qualquer tempo,
a
de ofício ou a requerimento do interessado, sem necessidade de alegação de novos elementos para o julgamento.
b
apenas a requerimento do interessado, sem necessidade de alegação de novos elementos para o julgamento.
c
de ofício ou a requerimento do interessado, havendo alegação de novos elementos para o julgamento.
d
apenas de ofício, havendo alegação de novos elementos para o julgamento.
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