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Direito Administrativo
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Questão #54790
2023
Direito Administrativo
#54790
Ainda com relação ao Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, não é
Ainda com relação ao Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, não é correto afirmar:
a
Os prazos expressos em dias não podem ser contados de modo contínuo;
b
Os prazos fixados em meses ou anos contam-se de data a data. Se no mês do vencimento não houver o dia equivalente àquele do início do prazo, tem-se como termo o último dia do mês;
c
Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento;
d
Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte se o vencimento cair em dia em que não houver expediente ou este for encerrado antes da hora normal;
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