Sobre a Administração Pública em juízo, marque a opção corre...

Sobre a Administração Pública em juízo, marque a opção correta.

a

Pode o magistrado, de ofício, determinar a realização de nova perícia em processo de desapropriação, quando não houve qualquer discordância dos expropriados e do Ministério Público. Tal postura se justifica nos poderes instrutórios conferidos pelo art. 130 do CPC e nos princípios constitucionais da moralidade e da justa indenização.

b

A nota de empenho emitida por agente público não é título executivo extrajudicial.

c

A remessa oficial não devolve ao Tribunal o reexame de todas as parcelas da condenação suportadas pela Fazenda Pública, como, por exemplo, os honorários de advogado.

d

Não se admite o reconhecimento de ofício de prescrição intercorrente em processos de execução fiscal, por envolver direitos patrimoniais da Fazenda Pública.

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