Questão: 39553 - Direito Administrativo - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

A lei, como fonte primária do Direito Administrativo,

A lei, como fonte primária do Direito Administrativo, abrange a(os):

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O elemento ou requisito do ato administrativo que exige do agente público atribuição decorrente da lei para a prática daquele tipo de ato é:
Os bens de uso comum do povo:<br />
Na administração pública, o exercício do poder disciplinar apresenta-se, sobretudo, como sendo um dever:
A Administração pode anular os seus próprios atos eivados de vícios insanáveis, que os tornem ilegais, ou também revogá-los por motivo de interesse público superveniente, mas sempre com efeito &quo...
Assinale a alternativa correta.<br />O poder regulamentar de que dispôem os Chefes de Executivos, no que tange às leis, é:
A absolvição criminal só afastará o ato punitivo, no âmbito da administração: