Sobre a ação civil de responsabilidade do servidor público

Sobre a ação civil de responsabilidade do servidor público fundada em danos causados ao erário pode-se afirmar que:

a

É imprescritível;

b

Não pode mais ser proposta transcorridos 5 (cinco) anos do cometimento do fato, nos termos do Decreto n. 20.910/32;

c

Deve ser proposta no prazo de 2 (dois) anos, se o fato for punido com demissão, cassação de aposentadoria, disponibilidade, ou destituição de cargo ou função;

d

Prescreve em 180 (cento e oitenta) dias, se o fato que acarretar prejuízo for punido com suspensão ou advertência;

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