Sobre a ação civil pública é incorreto afirmar:

Sobre a ação civil pública é incorreto afirmar:

a

a ação civil pública não pode servir de forma paralela de declaração de inconstitucionalidade;

b

é perfeitamente cabível a antecipação da tutela nas açôes civis públicas;

c

qualquer das partes, inclusive o Ministério Público, pode desistir de recurso interposto em ação civil pública;

d

o termo de ajustamento de conduta, incidental na ação civil pública, funciona como transação processual;

Próxima Questão

Reiniciar Desempenho