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Questão: 17887 -
Direito Administrativo
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Sob o fundamento de circunstâncias suscetÃveis de justificar...
Sob o fundamento de circunstâncias suscetÃveis de justificar a inadequação de penalidade aplicada, o processo administrativo disciplinar poderá ser revisto:
a
a qualquer tempo.
b
dentro do prazo de cumprimento da pena.
c
no prazo de 3 (três) meses, a partir da decisão.
d
no prazo de 1 (um ) ano, a partir decisão.
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