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Questão: 41499 -
Direito Administrativo
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Assinale a alternativa INCORRETA:A respeito dos órgãos e
Assinale a alternativa INCORRETA:A respeito dos órgãos e agentes públicos:
a
no Brasil foi adotada a Teoria do Órgão para explicar a atuação dos agentes públicos em nome do Estado;
b
órgãos públicos podem celebrar, por meio de seus administradores, contratos de gestão com outros órgãos ou com pessoas jurÃdicas;
c
embora despersonalizados, os órgãos mantém relaçôes funcionais entre si e com terceiros, na forma devidamente regulamentada;
d
qualquer órgão público tem capacidade processual para defender, em juÃzo, suas prerrogativas;
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Para um MunicÃpio contratar um parecer jurÃdico de um advogado, deverá:
Uma das alternativas não está correta.<br />Assinale-a:
Entre os requisitos ou elementos essenciais à validade dos atos administrativos, o que mais condiz, com o atendimento da observância do princÃpio fundamental da impessoalidade, é o relativo à / ao:
A União é pessoa jurÃdica de direito público, polÃtica, de existência necessária:
Ruy Cirne Lima diz que na relação de administração há uma "relação jurÃdica que se estrutura ao influxo de uma finalidade cogente". Isto significa que a Administração:
Considerando o pedido de reconsideração e o recurso administrativo, na forma como disciplinados pela Lei Estadual n. 10.460/1988, assinale a opção correta.