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Questão: 30107 -
Direito Administrativo
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Sendo um dos requisitos do ato administrativo, o objeto cons...
Sendo um dos requisitos do ato administrativo, o objeto consiste:
a
na criação, modificação ou comprovação de situaçôes jurÃdicas concernentes a pessoas, coisas e atividades sujeitas à ação do Poder Público;
b
na situação de direito ou de fato que determina ou autoriza a realização do ato administrativo;
c
no revestimento exteriorizador do ato administrativo;
d
no resultado especÃfico que cada ato deve produzir, conforme definido na lei;
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