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Questão #14534
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2023
Direito Administrativo
#14534
Ato administrativo eivado de desvio de finalidade:
Ato administrativo eivado de desvio de finalidade:
a
não pode ser anulado pelo Poder Judiciário;
b
pode ser facultativamente anulado pelo Poder Judiciário;
c
pode ser anulado pelo Poder Judiciário;
d
pode ser parcialmente anulado pelo Poder Judiciário;
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