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Questão: 14534 -
Direito Administrativo
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Ato administrativo eivado de desvio de finalidade:
Ato administrativo eivado de desvio de finalidade:
a
não pode ser anulado pelo Poder Judiciário;
b
pode ser facultativamente anulado pelo Poder Judiciário;
c
pode ser anulado pelo Poder Judiciário;
d
pode ser parcialmente anulado pelo Poder Judiciário;
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