Ato administrativo eivado de desvio de finalidade:

Ato administrativo eivado de desvio de finalidade:

a

não pode ser anulado pelo Poder Judiciário;

b

pode ser facultativamente anulado pelo Poder Judiciário;

c

pode ser anulado pelo Poder Judiciário;

d

pode ser parcialmente anulado pelo Poder Judiciário;

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