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Questão #10719
2023
Direito Administrativo
#10719
Segundo os preceitos da Lei Complementar nº 207, de 5 de janeiro de 1979 - LOP, computam-se os
Segundo os preceitos da Lei Complementar nº 207, de 5 de janeiro de 1979 - LOP, computam-se os prazos:
a
Incluindo o dia do começo, que pode ser prorrogado para o primeiro dia útil seguinte, quando incidir em sábado, domingo, feriado ou facultativo e excluindo o do vencimento;
b
Prorrogando o dia do vencimento para o primeiro dia útil seguinte somente quando incidir em sábado ou domingo;
c
Excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento, prorrogando-se este quando incidir em sábado, domingo, feriado ou facultativo, para o primeiro dia útil seguinte;
d
Prorrogando o dia do começo para o primeiro dia útil seguinte, somente quando incidir em domingo ou feriado;
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