Segundo os preceitos da Lei Complementar nº 207, de 5 d...

Segundo os preceitos da Lei Complementar nº 207, de 5 de janeiro de 1979 - LOP, computam-se os prazos:

a

Incluindo o dia do começo, que pode ser prorrogado para o primeiro dia útil seguinte, quando incidir em sábado, domingo, feriado ou facultativo e excluindo o do vencimento;

b

Prorrogando o dia do vencimento para o primeiro dia útil seguinte somente quando incidir em sábado ou domingo;

c

Excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento, prorrogando-se este quando incidir em sábado, domingo, feriado ou facultativo, para o primeiro dia útil seguinte;

d

Prorrogando o dia do começo para o primeiro dia útil seguinte, somente quando incidir em domingo ou feriado;

Próxima Questão

Reiniciar Desempenho