A Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal assim dispô...

A Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal assim dispôe: "A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial." Daí decorre que:

a

a revogação dos atos administrativos pela Administração depende de prévia apreciação judicial.

b

apenas a Administração pode anular atos administrativos.

c

a apreciação judicial da revogação dos atos administrativos se dá quanto aos aspectos de conveniência e oportunidade.

d

a anulação dos atos administrativos pela Administração não depende de manifestação judicial, prévia ou posterior.

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