Segundo entendimento dominante no Colendo Supremo Tribunal

Segundo entendimento dominante no Colendo Supremo Tribunal Federal, é possível, em concurso público, especialmente para admissão nos quadros da Polícia Militar, a exigência de altura mínima ou máxima para o candidato?

a

Sim, desde que conste, expressamente, de norma administrativa do Estado e do edital.

b

Não, salvo se houver previsão expressa de lei do Estado.

c

Não, em nenhuma hipótese, por afronta ao princípio do art. 5.°, inc. I. da Constituição Federal.

d

Sim, desde que o mínimo não seja superior a 1,70 m e o máximo, inferior a 2,00 m.

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