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Questão: 61733 -
Direito Administrativo
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Atos administrativos vinculados e discricionários, assinale
Atos administrativos vinculados e discricionários, assinale a correta:
a
A discricionariedade é a liberdade de agir da Administração, podendo ingressar na esfera da arbitrariedade, havendo interesse público.
b
No exercÃcio do poder disciplinar, a Administração pode agir discricionariamente, quer para apurar a infração, quer para aplicar as penalidades.
c
Ocorrerá vÃcio em relação ao objeto quando for inocorrente o motivo em que se apoiou o ato administrativo.
d
No exercÃcio do poder disciplinar, a Administração não tem liberdade de escolha, de modo que, tendo conhecimento da falta, deve instaurar o procedimento adequado.
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