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Questão #37926
2023
Direito Administrativo
#37926
Nos termos da legislação de regência, o empenho de dotaçôes orçamentárias suplementares, até o
Nos termos da legislação de regência, o empenho de dotaçôes orçamentárias suplementares, até o limite do seu valor contratual corrigido:
a
não caracteriza alteração do contrato, podendo ser registrado por simples apostila, dispensando a celebração de termo aditivo.
b
é conduta vedada, na medida em que qualquer correção em valores contratuais deve observar o início de um novo exercício financeiro, possibilitando a adequação da dotação orçamentária respectiva à realidade existente.
c
é conduta vedada, tendo em vista que a assunção de qualquer obrigação contratual demanda sempre a prévia confirmação da dotação orçamentária respectiva, apta a suportar a referida despesa.
d
não demanda celebração de termo aditivo, a despeito de constituir alteração do contrato, na medida em que este deve identificar o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica respectivas.
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