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Questão: 62810 - Direito Administrativo - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
De acordo com o princÃpio da presunção de legalidade dos ato...
De acordo com o princÃpio da presunção de legalidade dos atos administrativos,
a
não poderão eles ser objeto de análise pelo Poder Judiciário.
b
não poderão eles ter sua legalidade questionada em nenhuma instância judiciária ou administrativa.
c
deverão eles ser praticados em conformidade com a legislação vigente.
d
são eles considerados legais, até que declarada sua ilegalidade pelo Poder Judiciário.
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