De acordo com o princípio da presunção de legalidade dos atos administrativos,

De acordo com o princípio da presunção de legalidade dos atos administrativos,

a

não poderão eles ser objeto de análise pelo Poder Judiciário.

b

não poderão eles ter sua legalidade questionada em nenhuma instância judiciária ou administrativa.

c

deverão eles ser praticados em conformidade com a legislação vigente.

d

são eles considerados legais, até que declarada sua ilegalidade pelo Poder Judiciário.

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