Questão: 20615 - Direito Administrativo - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Segundo Celso Antônio Bandeira de Mello, o ato administrativ...

Segundo Celso Antônio Bandeira de Mello, o ato administrativo:
I - é perfeito quando esgotadas as fases necessárias à sua produção;
II - é valido quando foi expedido em absoluta conformidade com as exigências do sistema normativo;
III - é eficaz quando está disponível para a produção de seus efeitos próprios, ou seja, quando o desencadear de seus efeitos típicos não se encontra dependente de qualquer evento posterior, como uma condição suspensiva, termo inicial ou ato controlador a cargo de outra autoridade.
Sobre as afirmativas acima, pode-se dizer que:

  • a
  • b
  • c
  • d
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