Questão: 28874 - Direito Administrativo - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Existem princípios doutrinários, legais e constitucionais:

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O atributo da presunção de legitimidade garante que um ato administrativo, emitido em desconformidade com o ordenamento jurídico,
Entre os requisitos ou elementos essenciais à validade dos atos administrativos, o que mais condiz, com o atendimento da observância do princípio fundamental da impessoalidade, é o relativo à / ao:
Assinale o que for correto:
A autoridade competente para aplicar a pena de suspensão aplicou penalidade mais grave, que não se encontrava dentro de sua esfera de atribuição. Em virtude deste fato, referido ato poderá ser:
A licitação será inexigível na seguinte hipótese: