Se um serviço público objeto de concessão for,

Se um serviço público objeto de concessão for, individualmente, negado ou retardado pelo concessionário, o usuário:

a

tem direito de obter em ação judicial o serviço ou a sua regularidade.

b

não tem direito de obter em ação judicial o serviço ou exigir a sua regularidade, devendo aguardar que o Poder concedente tome as providências cabíveis.

c

deve fazer representação ao Poder concedente, porque somente este tem legitimidade para cobrar a prestação do serviço ou a sua regularidade.

d

deve representar ao Ministério Público para que este defenda os seus interesses particulares em juízo.

Próxima Questão

Reiniciar Desempenho