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Direito Administrativo
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Questão #26735
2023
Direito Administrativo
#26735
Assinale, entre os atos abaixo, aquele que pode ser classificado como lei exclusivamente no sentido
Assinale, entre os atos abaixo, aquele que pode ser classificado como lei exclusivamente no sentido formal:
a
Medida provisória sobre política salarial de empregados do setor privado;
b
Lei municipal que dispôe sobre o Código de Obras do Município;
c
Decreto que institui o Regulamento do Imposto de Renda;
d
Lei estadual que concede título de cidadania honorária;
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